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31 de dez. de 2009

Alípio Freire: As forças internas de ocupação

Carta aberta a Paulo Vannuchi, Ministro, Cidadão Brasileiro, Companheiro e Amigo
Caro Paulo,
acabo de tomar conhecimento da notícia (abaixo) sobre a ameaça de pedido de demissão do ministro da Defesa Nelson Jobim, e dos seus patronos, os comandantes das Três Armas, e da negociação encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A indignidade e o golpismo desses setores representados pelo ministro Jobim e os três comandantes não nos surpreende. Não nos surpreende sequer a escolha dos momentos de maior desmobilização (como as festas de final de ano) para que façam suas chantagens e gerem crises: entre outras medidas, o Ato Institucional Número 5 também foi anunciado na noite de uma sexta-feira, às vésperas das festas de final de ano de 1968 (13 de dezembro).
Gostaria sinceramente de me orgulhar das nossas Forças Armadas, que nos deram homens da envergadura de João Cândido, Luiz Carlos Prestes, Apolônio de Carvalho, Henrique Dufles Teixeira Lott, Alfeu D'Alcântara Monteiro, Carlos Lamarca - para ficarmos apenas no universo dos nomes mais conhecidos publicamente, sem citar os milhares de Marco Antônio da Silva Lima, José Raimundo da Costa, Otacílio Pereira da Silva, José Mariane Alves Ferreira, Onofre Pinto e tantos outros, alguns dos quais constam da lista daqueles que foram assassinados e outros que, além de assassinados, tiveram seus cadáveres ocultados - os "desaparecidos", por ordem de seus antigos companheiros de farda.
A verdade, porém, é que a cúpula atual das nossas Armas, em sua grande maioria, pouco difere daqueles energúmenos que rasgaram a nossa Constituição com o golpe de 1964, e instalaram o Terror de Estado, para garantir os privilégios da elite econômica, o esbulho da classe trabalhadora e do nosso povo, e instituir consignas aviltantes, do tipo "O que é bom para os Estados Unidos, é bom para o Brasil". Assim, por maior que sejam a minha boa vontade e meu esforço nesse sentido, não há como nos orgulharmos de instituições comandadas por políticas desse tipo. Mas, um dia as mudaremos, também.
Sim, senhor Ministro; sim, Cidadão Paulo Vannuchi; sim meu amigo e companheiro de todas as lutas e jornadas pela democratização e aprofundamento da democracia em nosso país: esses senhores de hoje são os mesmos de sempre. São aqueles mesmos que, com base na truculenta Doutrina de Segurança Nacional forjada no War College de Washington no imediato pós Guerra, forjaram a Lei de Segurança Nacional – LSN, que vigorou durante a ditadura, até ser derrubada pelas nossas jornadas democráticas da segunda metade dos anos 1970 e início dos 1980.
A mesma torpe e sinistra LSN que o senhor ministro da Defesa Nelson Jobim tenta hoje restaurar, a mando dos seus superiores (os comandantes das Três Armas), a serviço dos interesses que em 1964 empolgaram grande parte da cúpula militar de então. Uma Doutrina e uma Lei de Segurança Nacional que transforma a nossa classe trabalhadora, nosso povo e todos os democratas e homens e mulheres de bem deste País, em "inimigos internos", e achincalha nosso Exército, Marinha e Aeronáutica, conferindo-lhes o papel de polícias, de forças repressivas contra os nossos melhores cidadãos e cidadãs. Uma Doutrina e Lei de Segurança Nacional que transformam, enfim, nossas Forças Armadas, em Forças de Ocupação Interna, para a defesa dos interesses dos grandes centros econômicos internacionais, retirando-lhes e invertendo, assim, o papel mais digno, honrado e decente que deveriam cumprir: o de defensores da nossa soberania, e fiadores da nossa Constituição.
A impostura que eles e seus representados têm utilizado, é a questão do "revanchismo", cada vez que falamos responsabilização judicial e punição nos termos das leis da Nossa República, que devem ser aperfeiçoadas nesse sentido. E isto, ainda que, a rigor, sequer necessitemos mudanças na atual Lei da Anistia, para levarmos aos nossos tribunais de hoje, os celerados de antanho. A leitura e argumentos do professor e jurista Fábio Konder Comparato sobre o texto da Lei de Anistia em vigor, especialmente no que diz respeito aos "crimes conexos", são suficientes para levarmos em frente os processos - e esses generais, brigadeiros e almirantes que ora se insubordinam, sabem disto.
E sabem também que "revanchismo" seria pretender que os acusados (diretos ou indiretos) de crimes de tortura fossem seqüestrados, levados para cárceres clandestinos onde permaneceriam desaparecidos durante o tempo que melhor aprouvesse aos seus seqüestradores; onde seriam interrogados sob as mais aviltantes torturas; e, depois, aqueles que sobrevivessem aos meses de incomunicabilidade e sevícias, que sobrevivessem ao chamado "terror dos porões", fossem submetidos à farsa burlesca do julgamento nos tribunais de guerra.
Esses senhores sabem muito bem que não nos propomos a isto a que fomos submetidos; que não nos propomos a qualquer terror que lembre, sequer aparentemente, os métodos por eles utilizados, e que agora tentam acobertar. Sabem muito bem que somos homens e mulheres formados em outros princípios, e que jamais nos utilizaríamos de qualquer dos seus métodos, ou com eles seríamos coniventes. O que pretendemos pura e simplesmente é apenas responsabilização judicial e punição nos termos das leis da nossa República, dos responsáveis diretos pelas torturas e de seus mandantes, garantindo-lhes todo o direito de assistência jurídica e de defesa.
Exercer e/ou aperfeiçoar os mecanismos legais que constituem a República, é praticar a democracia - pois, para nós, a democracia é o exercício permanente de direitos isonômicos, e não um palavreado ambíguo e balofo, um florilégio para ornamentar discursos autoritários de lobos travestidos de cordeiros, como as recentes chantagens de pedido de demissão e criação de uma crise militar, num momento em que os chamados movimentos e organizações da sociedade civil estão desmobilizados, o Congresso Nacional e demais esferas legislativas em recesso e, no que diz respeito ao Judiciário, o País está à mercê do arbítrio pessoal de um trânsfuga que ocupará a Presidência do Supremo Tribunal Federal até o próximo dia 31 de dezembro, o doutor Gilmar Mendes.
Obviamente, num quadro como o descrito acima, o armistício foi a saída imediata possível – até por que, uma guerra não se perde e não se ganha numa única batalha. Além disto, nenhuma vitória (bem como nenhuma derrota) é definitiva. O certo é que nessa medição de forças experimentada – cujo desfecho esperado pelo ministro Jobim e seus patrões, seria a queda do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos – Paulo Vannuchi, tal não aconteceu e, se depender dos setores democráticos e mais bem informados do nosso povo, ao contrário do que pretendem os três comandantes militares (os homens fortes do Ministério da Defesa), quem poderá cair será o próprio senhor Nelson Jobim – o que entendemos, seria um grande avanço para a nossa ainda frágil democracia.
E não se trata de triunfalismo, ou efeito retórico: apesar da desmobilização de final de ano, lançado há apenas duas semanas, o Manifesto Contra Anistia a Torturadores, da Associação Juízes para a Democracia e dirigido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Procurador Geral da República e que circula na internet, já reuniu cerca de 10 mil assinaturas. Iremos reforçá-lo.
Sem dúvida, o respaldo do senhor Jobim – além dos tanques e baionetas, que encarnam apenas o braço armado de um conjunto de interesses econômicos e eleitorais – são aquelas mesmas forças que tramaram e organizaram há cerca de dois anos a crise dos aeroportos, cuja culminância foi um dos maiores desastres aéreos dos últimos tempos, com mais de duas centenas de mortos, no aeroporto de Congonhas. Mas, que importância têm vidas humanas para ambições políticas, econômicas e pessoais de homens como o doutor Jobim e seus pares? O importante para eles é que toda a armação tramada resultou na queda do então ministro da Defesa, senhor Valdir Pires, e na ascensão do senhor Nelson Jobim.
Apenas para refrescar as nossas memórias, lembramos que, a primeira visita feita em São Paulo pelo ministro Jobim, depois de se deixar fotografar fantasiado de bombeiro entre os escombros do avião acidentado, foi ao seu amigo de longa data, o governador José Serra.
Entre outros, os interesses eleitoreiros da crise inaugurada neste 22 de dezembro de 2009 são tão óbvios, que nem merecem que os analisemos – sobretudo depois das sucessivas investidas neste sentido, ao longo deste ano (2009). Sobre o que eles prometem para o próximo ano, basta acessarmos "Reparação" – três minutos do trailer oficial do documentário longa-metragem que a direita lançará em 2010. Verdadeiro primor: o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, lado a lado com outros coristas da dimensão do jornalista Demétrio Magnoli e do acadêmico Marco Antônio Villa – sim, amigo Vannuchi, uma verdadeira quadrilha naturalista (talvez não tão naturalista...).
Mas, continuaremos as nossas batalhas – que não começaram ontem, nem acabarão amanhã. E temos ainda toda energia necessária para as enfrentar e vencer. A mesma energia que nos garantiu poder chegar aos dias de hoje, de cabeça erguida, podendo olhar nos olhos de qualquer cidadão, pois jamais fomos reféns de quem quer que fosse, menos ainda, de canalhas.
A esse respeito, é muito interessante lermos e relermos cuidadosamente o depoimento (ver no pé desta mensagem) do coronel e torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-COD e que está sendo processado por familiares de algumas das suas vítimas: uma obra prima de ameaças e chantagens contra seus superiores hierárquicos nos tempos da ditadura. Lá estão todos os nomes. É como se o senhor Ustra dissesse: “Não senhores, não cairei sozinho. Tratem de livrar a minha barra, pois, do contrário, arrasto todos comigo”. Imagine, caro ministro Vannuchi, o pânico desses quatro senhores que ameaçaram criar uma crise militar... como se dizia em gíria de cadeia, “o maior sapo-seco”, “uma p... sugesta!”.
Pois é, meu Companheiro Vannucchi, seguimos mais uma vez juntos, e até o fim, nesta nova trincheira onde, mais uma vez ainda, o que está em jogo é a classe trabalhadora, o povo e todos os/as democratas e homens e mulheres de bem deste País.
Com o mais forte e fraternal abraço,
ao Ministro, ao Cidadão Brasileiro, ao Companheiro e ao Amigo,
de Alipio Freire
( Publicado no Vi o Mundo)
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NOTÍCIA
Jobim faz carta de demissão após ameaça de mudar a Lei de Anistia
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091230/not_imp488515,0.php

Lula fecha acordo com ministro, que seria seguido por comandantes das Forças e vê 'revanchismo' em Vannuchi

Christiane Samarco e Eugênia Lopes (BRASÍLIA)

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que propõe a criação de uma comissão especial para revogar a Lei de Anistia de 1979, provocou uma crise militar na véspera do Natal e levou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, a escrever uma carta de demissão e a procurar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22, na Base Aérea de Brasília, para entregar o cargo.
Solidários a Jobim, os três comandantes das Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) decidiram que também deixariam os cargos, se a saída de Jobim fosse consumada.
Na avaliação dos militares e do ministro Jobim, o PNDH-3, proposto pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos, e lançado no dia 21 passado, tem trechos "revanchistas e provocativos". Ao final de três dias de tensão, o presidente da República e o ministro da Defesa fizeram um acordo político: não se reescreve o texto do programa, mas as propostas da lei a serem enviadas ao Congresso não afrontarão as Forças Armadas e, se for preciso, a base governista será mobilizada para não aprovar textos de caráter revanchista.
Os comandantes militares transformaram Jobim em fiador desse acordo, mas disseram que a manutenção da Lei de Anistia é "ponto de honra". As Forças Armadas tratam com "naturalidade institucional" o fato de os benefícios da lei e sua amplitude estarem hoje sob análise do Supremo Tribunal Federal - isso é decorrente de um processo legal que foi aberto na Justiça Federal de São Paulo contra os ex-coronéis e torturadores Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel.
Além da proposta para revogar a Lei de Anistia, que está na diretriz que fala em acabar com "as leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos", outro ponto irritou os militares e, em especial, o ministro Jobim. Ele reclamou com Lula da quebra do "acordo tácito" para que os textos do PNDH-3 citassem as Forças Armadas e os movimentos civis da esquerda armada de oposição ao regime militar como alvos de possíveis processos "para examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política no período 1964-1985".
Jobim foi surpreendido com um texto sem referências aos grupos da esquerda armada. Os militares dizem que se essas investigações vão ficar a cargo de uma Comissão da Verdade, todos os fatos referentes ao regime militar devem ser investigados. "Se querem por coronel e general no banco dos réus, então também vamos botar a Dilma e o Franklin Martins", disse um general da ativa ao Estado, referindo-se à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e ao ministro de Comunicação Social, que participaram da luta armada. "Não me venham falar em processo para militar pois a maioria nem está mais nos quartéis de hoje", acrescentou o general.
Os militares também consideram "picuinha" e "provocação" a proposta de Vannuchi de uma lei "proibindo que logradouros, atos e próprios nacionais e prédios públicos recebam nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade". "Estamos engolindo sapo atrás de sapo", resumiu o general, que pediu anonimato por não poder se manifestar.

30 de dez. de 2009

29 de dez. de 2009

Previdência social para presos

Decreto torna presidiários segurados facultativos
Por Fabiana Schiavon
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou Decreto, na segunda-feira (28/12), que modifica as regras da Previdência Social para detentos. Os presos, em regime aberto ou fechado, passam a ser segurados facultativos. Essa categoria de segurados são aqueles maiores de 16 anos, sem renda própria, que decidem contribuir para a Previdência Social, como as donas de casa, estudantes e síndicos de condomínios não-remunerados.
O Decreto inclui entre os segurados facultativos os presos sob regime fechado ou semi-aberto, que preste serviço dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim. A regra também inclui os detentos que exercem atividade artesanal por conta própria. Antes do decreto, essa categoria se enquadrava em contribuinte obrigatório.
Leia a íntegra do decreto.
DECRETO Nº 7.054 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ҥ 1o ............ ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ....
............ ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... .........
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.” (NR)
Art. 2o Fica revogada a alínea “o” do inciso V do art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188o ano da Independência e 121o ano da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel
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NOTA:
Fabiana Schiavon é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2009

23 de dez. de 2009

Para os ricos e privilegiados, a justiça é mãe protetora

Gilmar Mendes concede liberdade ao médico Roger Abdelmassih
da Folha Online
Roger Abdelmassih deve passar o Natal em casa. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, concedeu um habeas corpus na noite desta quarta-feira determinando a soltura do médico. O pedido foi impetrado no STF na segunda (21) pelos advogados Márcio Thomaz Bastos e José Luis Oliveira Lima. O médico ficou preso por cerca de quatro meses.
Leia completo

Leiam o HABEAS CORPUS concedido ao médico Roger Abdelmassih

22 de dez. de 2009

Recomeço edição 160

Abertura
Escute, Zé-Ninguém
Wilhelm Reich

Você teria derrubado os tiranos há muito tempo se no seu íntimo estivesse vivo e em perfeita saúde. No passado, seus opressores provinham das classes mais altas da sociedade, mas hoje elas provêm da sua própria camada. São ainda mais zés-ninguém do que você, Zé-ninguém. Precisam ser mesmo muito pequenos para conhecer sua desgraça a partir da própria experiência e, com base nesse conhecimento, oprimi-lo com mais eficácia e mais crueldade do que nunca.
Matérias e jornal impresso na íntegra.

21 de dez. de 2009

Projeto federaliza crime de extermínio

Projeto de Couto que federaliza crime de extermínio deverá ter sansão do presidente
"A cultura policial, herança do passado escravagista e autoritário, ainda se dirige para a defesa do Estado e não do cidadão."
Projeto de Lei que tipifica o crime de extermínio e a formação de milícias como crime federal, após ser votada no plenário da Câmara a partir de março, deverá ser sancionado em caráter de urgência pelo presidente Lula. O projeto que é de autoria do deputado federal Luiz Couto (PT/PB), terá a sansão presidencial, e não o veto, por ter sido escolhido como prioridade no Pacto Republicano do Governo Lula, na área de Segurança Pública e nas áreas Penal e Criminal.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, defendeu a federalização desses crimes, como forma de “combate à impunidade, através de um sistema salutar de cooperação institucional”. O Projeto de Lei, segundo Couto, tem a finalidade de tipificar o crime de extermínio e penalizar a constituição de grupos de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.
O deputado justifica o seu projeto alegando que no Brasil, a cultura policial, herança do passado escravagista e autoritário, ainda se dirige para a defesa do Estado e não do cidadão. Assim como a falta de controle democrático da polícia e o corporativo criminoso que fazem com que policiais assassinos (bandidos de farda), continuem impunes e, em muitos casos, sigam na senda criminosa, matando e ameaçando testemunhas.
“Apesar de 20 anos de Estado Democrático, as políticas estaduais continuam sem controle. O aumento da violência e o discurso do medo contribuem muito para esse estado de arbítrio. O que o nosso Projeto faz é considerar a ação de milícias armadas e de grupos de extermínio, uma ameaça ao Estado democrático de direito e crime contra os direitos humanos”, afirma Luiz Couto.
O Projeto já tramitou nas comissões e foi aprovado pelo Senado, aguardando apenas a Mesa da Câmara pautar a votação em Plenário, já que a matéria encontra-se em regime de urgência.

A REPRESSÃO POLICIAL NAS RUAS

Leia no Bodega Cultural do Carlinhos Medeiros:

Rede Globo: um telejornalismo leniente com a repressão policial

Pois há evidências várias de que, livre da oposição "sociedade organizada civil versus regime militar", o telejornalismo brasileiro passou a adotar, notadamente a partir de meados dos anos 1990, um discurso caudatário da criminalização das manifestações sociais – discurso este que se sedimentaria no modelo monocórdio de cobertura dos confrontos entre manifestantes e forças oficiais.A base de sustentação de tal discurso é a afirmação– como princípio, correta – de que o direito constitucional de ir e vir dos cidadãos se sobrepõe ao direito de um grupo consideravelmente menor de protestar. A tal premissa se alia a justificação de que o emprego da força seria, nesses casos, portanto, justificável. (leia completo)

14 de dez. de 2009

"Isso aqui é um democracídio. Estão exterminando a população"

Assisti a este vídeo no blog da Landa Araújo. Adorei e repasso para vocês. Embaixo um texto do Brecht que tem tudo a ver com o depoimento do Edu.



Bertolt Brecht

Eu era filho de pessoas que tinham posses
Meus pais puseram um colarinho engomado
ao redor do meu pescoço
E me educaram para ser servido
E me ensinaram a arte de dar ordens
Olhei ao redor de mim,
não gostei das pessoas da minha classe
nem de dar ordens, muito menos de ser servido.
E abandonei as pessoas da minha classe
para viver ao lado dos humildes .

10 de dez. de 2009

O deputado Luiz Couto denuncia

Prisão arbitrária e tortura contra menores em Picuí
O deputado Luiz Couto denunciou na Tribuna da Câmara, ontem, a prisão arbitrária e prática de tortura por agentes da Polícia Civil contra dois adolescentes, de 15 anos, acusados injustamente de terem roubado um celular de 150 reais, na cidade de Picuí.
Os irmãos gêmeos, CJCD e DJCD, se dirigiam a um campo de futebol e no caminho foram abordados por policiais civis de Picuí, que o detiveram arbitrariamente sob a alegação de que na noite anterior em uma festa os dois teriam furtado o celular.
“O mais grave é que esses dois adolescentes foram conduzidos para a delegacia local onde foram despidos e algemados. Nus e com algemas nos pulsos foram torturados com descargas elétricas de um aparelho portátil que ficava ligado às algemas. Eles sofreram essas torturas para confessar serem os autores daquele delito. Como não poderiam confessar porque não estiveram presentes àquele ato, foram soltos e obrigados a retornar no outro dia para que fizessem uma acareação com a suposta vítima, que não apareceu e que não fez denúncia alguma”, comentou o deputado.
De acordo com o deputado, os laudos comprovam a prática de tortura, como choque elétrico dado por agentes da Polícia Civil. “A prática da tortura não é novidade na Paraíba, infelizmente. Vou solicitar ao Secretário de Segurança que identifique os agentes que praticaram essa prisão arbitrária, como também essa tortura contra os dois adolescentes, assim como o afastamento dos mesmos de suas atividades”, disse.
Luiz Couto disse, ainda, que encaminhará uma representação ao Ministério Público do Estado da Paraíba para que tome as devidas providências. "Esse assunto ainda será debatido na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Humana. A prática de tortura não pode ser acatada nem aceita por nenhum agente público”, finalizou o parlamentar, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. A denúncia foi encaminhada ao deputado pelo Centro de Educação Popular do Município de Picuí.

6 de dez. de 2009

Do site Comunique-se
RSF pede intervenção federal em casos de prisão e censura contra jornalistas
Da Redação
A organização Repórteres Sem Fronteiras enviou carta endereçada aos ministros Tarso Genro (Justiça) e Hélio Costa (Comunicações) solicitando “intervenção das autoridades federais” nos casos recentes de censura e prisão contra jornalistas.
“A soberania de um Estado Federativo só existe quando os princípios constitucionais fundamentais não são violados. Por esta razão, consideramos urgente e necessário uma ação enérgica das autoridades públicas brasileiras, no sentido de reforçar estes princípios”, diz a entidade.
Um dos casos citados é o do jornalista Antônio Muniz, preso na quarta-feira (02/12) por descumprir determinação judicial e faltar a audiências. Ele foi condenado por difamação com base na Lei de Imprensa, extinta em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal.
“Ao revogar a referida lei, o STF excluiu qualquer possibilidade de condenação penal por delitos de imprensa. Desta forma, Antônio Muniz deve ser liberado”, afirma a entidade.
O caso de censura contra O Estado de S. Paulo e os blogueiros Adriana Vandoni e Enock Cavalcanti também são citados pela organização.
“A liberdade de imprensa tem feito grandes avanços no Brasil, com a ajuda do atual governo federal. A revogação da Lei de Imprensa, estabelecida no do regime militar, é um exemplo disso. (...) No entanto, este progresso legislativo precisa ser compartilhado no nível estadual”, diz a carta.

4 de dez. de 2009

PORQUE HOJE É SÁBADO

Uma das mais tocantes cenas do filme "O Poderoso chefão", quando o filho de Michael canta a música Brucia la Terra e o faz chorar ao remexer suas lembranças:

Boa notícia: Inclusão educacional

Enem será aplicado em presídios em janeiro
Os presos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) farão as provas nos dias 5 e 6 de janeiro de 2010, às 13h. A portaria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/12). Para os alunos da rede pública e privada de ensino, a prova do Enem será aplicada no próximo sábado e domingo (5 e 6 de dezembro).
O exame será nos presídios que inscreveram os detentos e que mantêm programas especiais de ensino médio. A aplicação especial foi decidida dentro do sistema logístico de segurança do Enem.
No dia 5 de janeiro, terça-feira, das 13h às 17h30, serão aplicadas as provas de ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias. No dia 6, quarta-feira, os presos farão as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias e também a redação. O horário do exame será das 13h às 18h30.
As questões serão diferentes das que fazem parte do Enem regular, mas o nível de dificuldade da prova será idêntico. De acordo com o Inep, isso vai ser assegurado por meio do uso de uma metodologia utilizada em avaliações de habilidades e conhecimentos.
Enem regular - O sistema de consulta aos novos locais de prova do Enem regular deste ano está à disposição dos estudantes, no site do exame. Para saber qual é o local da prova, que será aplicada neste fim de semana (5 e 6 de dezembro), os candidatos também contam com as informações contidas no cartão de confirmação de inscrição, enviado pelos Correios. A busca pode ser feita também pelo telefone 0800 616161. Com informações da Agência Brasil.